Advocacia especializada em Direito Imobiliário
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Com previsão expressa no art. 1238. C,C. o usucapião extraordinário se trata da espécie de usucapião mais comum dentre as que abrangem imóveis. Assim nos trás o art. 1238: aquele que por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz …
LOTEAMENTO é a subdivisão de glebas em lotes, destinados à edificação com abertura de novas vias de circulação, de logradouro público ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Art. 2º, parágrafo 1º da Lei 6.766/79. DESMEMBRAMENTO é a atividade de subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique …
Loteamento, Desmembramento e Desdobro, sabe a diferença? Leia mais »
Em sua grande maioria, esses contratos de COMPRA E VENDA PARCELADA contêm cláusulas abusivas que caso o Comprador/Consumidor queira fazer o distrato para rescindir o contrato, sendo essas cláusulas aplicadas teria o Consumidor quantias a pagar ao invés de ter a receber. Com isso, na maioria das vezes, acaba não sendo compensatório ao Consumidor fazer …
Não consigo mais pagar meu imóvel parcelado, o que posso fazer? Leia mais »
Com exceção do regime de Separação de Bens (art. 1687 e seguintes do C,C), ou de Participação Final dos aquestos (art. 1672, C,C), “desde que há pacto de dispensa de outorga”. Será necessário a anuência do cônjuge na venda de imóveis. Pode ocorrer, que um dos cônjuges pode se recusar a consentir a venda ou, …
O que fazer quando um dos cônjuges não aceita a venda do imóvel? Leia mais »
A adjudicação compulsória é uma espécie de execução específica das obrigações de emitir declaração de vontade relacionada aos imóveis, amoldando-se perfeitamente aos artigos 497, 513, 536, 537 e seguintes do Código de Processo Civil e do Código Civil em seus artigos 1417 e 1418. É a ação que emana de contrato preliminar de compromisso de compra e venda, cujo fim é compelir o promitente vendedor …
Como obrigar o vendedor a passar a escritura de compra e venda para o comprador? Leia mais »
Mesmo, que devidas cautelas sejam adotadas, ainda assim, a aquisição do imóvel irá envolver riscos, porém, com algumas medidas asseguratórias tomadas, esses riscos diminuirá de forma exponencial. Logo, algumas certidões deverão serem requeridas. 1) certidão de propriedade do imóvel Que nada mais é que a cópia da matrícula do imóvel, que deverá ser requerida ao …
Algumas medidas a serem tomadas antes de se realizar a compra do imóvel Leia mais »
Nos dias atuais, isso ocorre de forma até digamos, muito recorrente. Alguma das vezes, acontece, das partes a princípio resolverem de forma consensual entre ambos, (de boca), como: um compra a parte do outro; um fica com carro e outro continua pagando, etc…. Até então, parece não haver mais problema, porém, em um futuro, isso …
O que fazer quando o casal financia um imóvel e após ocorre a separação? Leia mais »
Sabe-se que a propriedade é resguardada por Lei, tanto pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXII, como pelo Código Civil em sua parte que trata dos direitos reais, artigo 1225 e seguintes. No entanto, com o passar dos tempos, esses direitos foram cada vez mais tendo restrições, de modo que, nos dias atuais, referidos direitos não pode de modo algum atingir …
O registro é um negócio jurídico solene. Assim, a escritura pública é essencial a validade desse negócio. Com algumas exceções, trazidas por leis especiais, desse modo, nos termos do artigo 108 do Código Civil, para os negócios jurídicos cujo valores ultrapassem 35 salários mínimos do maior valor vigente no país, a escritura pública é essencial. Com exceção do …
Primeiramente, vale frisar que a Holding nada mais é que uma Pessoa Jurídica (PJ), embora se fale muito em blindagem patrimonial na questão da Holding, não é bem assim como se propagam,porque em caso de tentativa de fraude à execução, tem-se o instituto da despersonalização da personalidade jurídica, claro, que com a criação da pessoa jurídica …